Questões de Concurso Público CRMV-RJ 2022 para Agente Fiscal

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 5.517/1968 e da Lei Federal n.º 5.550/1968, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma associação dos médicos-veterinários, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. 

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 5.517/1968 e da Lei Federal n.º 5.550/1968, julgue o item.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária será constituído privativamente por brasileiros natos em pleno gozo de seus direitos civis. 

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 5.517/1968 e da Lei Federal n.º 5.550/1968, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos, à semelhança do Conselho Federal Medicina Veterinária, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis, no máximo. 

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item.

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupar no serviço público. 

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item.

Os integrantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária serão eleitos em reunião dos presidentes dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos. 

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item.

O médico-veterinário ausente do País ficará isento do pagamento da anuidade. 

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item.

Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o valor correspondente às multas por eles aplicadas.  

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item.

As entidades hípicas e os jóqueis-clubes sujeitam-se a registro perante o Conselho de Medicina Veterinária na região onde funcionarem.  

Quanto à Resolução CFMV n.º 587/1992, à Resoluç ão CFMV n.º 591/1992 e à Resolução CFMV n.º 672/2000, julgue o item. 

O Conselho Regional, antes de promover a inscrição da dívida, notificará o devedor, fixando-lhe o prazo de trinta dias para efetuar, amigavelmente, o respectivo pagamento. 

Quanto à Resolução CFMV n.º 587/1992, à Resoluç ão CFMV n.º 591/1992 e à Resolução CFMV n.º 672/2000, julgue o item. 

O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária será substituído, em suas faltas ou em seus impedimentos eventuais, pelo secretário-geral. 

Quanto à Resolução CFMV n.º 587/1992, à Resoluç ão CFMV n.º 591/1992 e à Resolução CFMV n.º 672/2000, julgue o item. 

Na ocorrência de vacância de cargos dos integrantes da diretoria executiva, os profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional escolherão os novos membros entre os conselheiros suplentes, em escrutínio direto e secreto. 

Quanto à Resolução CFMV n.º 587/1992, à Resoluç ão CFMV n.º 591/1992 e à Resolução CFMV n.º 672/2000, julgue o item. 

Em todo e qualquer contrato ou nas respectivas alterações ou rescisões que envolvam a atuação profissional do médico-veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da jurisdição, sem ônus para as partes. 

Quanto à Resolução CFMV n.º 587/1992, à Resoluç ão CFMV n.º 591/1992 e à Resolução CFMV n.º 672/2000, julgue o item. 

Vencido o prazo para pagamento do auto de multa, não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e será ajuizada a execução fiscal. 

Segundo a Resolução CFMV n.º 682/2001, a Resolução CFMV n.º 683/2001 e a Resoluç ão CFMV n.º 867/2007, julgue o item.

A pessoa jurídica em situação irregular que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, será dispensada do recolhimento do valor da multa. 

Segundo a Resolução CFMV n.º 682/2001, a Resolução CFMV n.º 683/2001 e a Resoluç ão CFMV n.º 867/2007, julgue o item.

A anotação de responsabilidade técnica não poderá ser compulsoriamente suspensa. 

Segundo a Resolução CFMV n.º 682/2001, a Resolução CFMV n.º 683/2001 e a Resoluç ão CFMV n.º 867/2007, julgue o item.

O pedido de parcelamento do débito perante o Conselho Regional constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação. 

Com base na Resolução CFMV n.o 1.267/2019 e na Resolução CFMV n.º 1.298/2019, julgue o item.

A reincidência será considerada como circunstância agravante na aplicação de sanções disciplinares. 

Com base na Resolução CFMV n.o 1.267/2019 e na Resolução CFMV n.º 1.298/2019, julgue o item.

O profissional que decidir exercer seu direito de voto por correspondência deverá manifestar, por correspondência ou e-mail, esse interesse perante o respectivo CRMV.