Questões de Concurso Público CRMV-RJ 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 117 questões
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
O respeito à hierarquia impede o agente público de
delegar parte de sua competência não privativa aos
órgãos inferiores, ainda que de forma temporária.
Considerando os serviços públicos, julgue o item.
No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o
poder concedente terá acesso aos dados relativos à
administração, à contabilidade e aos recursos técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária.
Considerando os serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público consiste na delegação, a
título precário, e na dispensa licitação.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil por danos nucleares depende da
existência de culpa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e
preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação
técnico-profissional exigirá que a execução do
respectivo contrato tenha participação direta e pessoal
do profissional correspondente.
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