Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Assistente Administrativo
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se, na contagem, o dia do começo e
excluindo-se o do vencimento.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos interpostos
fora do prazo não serão conhecidos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos
interpostos nos processos administrativos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais
praticados pela Administração.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de um processo administrativo, a
Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias
para decidir.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas
obtidas por meios ilícitos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.
O serviço público pode ser definido como toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer, concretamente, às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público.
Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo.
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado.
Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem ser considerados como de utilidade pública.
O serviço de fornecimento de energia domiciliar é um serviço público singular.
Serviços coletivos são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha.
Os serviços singulares criam um direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los.
Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente.
Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.