Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Assistente em Administração de Pessoal

Foram encontradas 29 questões

Q1913185 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. 

Alternativas
Q1913186 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 

Alternativas
Q1913187 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos. 

Alternativas
Q1913188 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

Alternativas
Q1913189 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração. 

Alternativas
Q1913190 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Alternativas
Q1913191 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir. 

Alternativas
Q1913192 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Alternativas
Q1913193 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 

Alternativas
Q1913194 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

Alternativas
Q1915010 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer, concretamente, às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público. 
Alternativas
Q1915011 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo. 
Alternativas
Q1915012 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado. 
Alternativas
Q1915014 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem ser considerados como de utilidade pública.  
Alternativas
Q1915015 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço de fornecimento de energia domiciliar é um serviço público singular. 
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Q1915016 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços coletivos são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha. 
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Q1915017 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços singulares criam um direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los.  
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Q1915018 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente. 
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Q1915019 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais. 
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Q1915020 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: C
10: E
11: C
12: E
13: E
14: E
15: C
16: C
17: C
18: E
19: E
20: E