Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, mas não é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.  

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.  

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação. 

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência. 

Acerca do assunto em tela e de temas correlatos, julgue o item. 

Rússia e Ucrânia já se envolveram em outro conflito militar em 2014, que culminou na anexação da península do Donbass pelo país de Vladimir Putin. 

Acerca do assunto em tela e de temas correlatos, julgue o item. 

Em recente plebiscito realizado nas regiões russas de Donetsk e Luhansk, a maioria da população optou pela anexação do território à Ucrânia, fato que é tido por Vladimir Putin como uma agressão à soberania da Rússia. 

Acerca do assunto em tela e de temas correlatos, julgue o item. 

Considerado um saudosista da antiga União Soviética, Vladimir Putin ainda vê a Ucrânia como parte do antigo “Império Russo”, embora o território ucraniano nunca tenha feito parte da ex-superpotência socialista.

Acerca do assunto em tela e de temas correlatos, julgue o item. 

Ao tomar o controle da maior usina nuclear da Europa, situada em solo ucraniano, a Rússia gerou preocupações em todo o continente, já traumatizado pelo que ocorrera em Chernobyl, também na Ucrânia. 

Acerca do assunto em tela e de temas correlatos, julgue o item. 

Na invasão da Ucrânia, a Rússia contou com o apoio do governo de Belarus, país que integrava a antiga União Soviética e cujo presidente mantém boas relações com Moscou.