Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se, na contagem, o dia do começo e
excluindo-se o do vencimento.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos interpostos
fora do prazo não serão conhecidos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos
interpostos nos processos administrativos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais
praticados pela Administração.