Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Analista-Psicólogo
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A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, inclusive das manifestamente ilegais.
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para o atendimento do seu mister é facultado ao servidor público.
O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Os sócios e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, independentemente de sua participação, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusivamente, em ambiente virtual.
A partir de um determinado local de origem, a covid se disseminou rapidamente, atingindo dimensão verdadeiramente planetária, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declará-la pandemia.
Talvez por suas condições geográficas, além das satisfatórias condições de saneamento que apresenta, o Continente americano, de Norte a Sul, foi o que menos sofreu o impacto do novo coronavírus.
No Brasil, na primeira fase da covid, geraram comoção os graves problemas ocorridos em Manaus e em outras regiões do Amazonas, quando a escassez de oxigênio ampliou dramaticamente o número de óbitos.
A decisão de promover o distanciamento social, para reduzir a possibilidade real de contágio pelo vírus, foi mais rígida em alguns países que em outros, ainda que suscitasse algum tipo de reação.
O texto deixa claro que, tanto nos casos moderados quanto nos mais graves, as sequelas psicológicas e psiquiátricas da covid são irrelevantes.