Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Assistente Administrativo
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O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos.
Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.