Questões de Concurso Público CRP 19ª Região 2022 para Analista Técnico - Psicólogo
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As empresas públicas não se subordinam ao regime da
Lei de Acesso à Informação.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, a unidade de
registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
o formato, é considerada como documento.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso à informação,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão
no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais poderá ser
negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a
informação se encontre custodiada.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas
entidades, poderão ser divulgadas, independentemente
do consentimento expresso da pessoa a quem se
referirem.