Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Analista Administrativo
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou
reservada, conforme o seu teor.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É lícita a negativa de acesso a informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, o interessado poderá
interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta
dias, a contar da sua ciência.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.