Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Analista de Fiscalização e Orientação
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O CRP-09 é uma entidade sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, que tem por finalidade orientar, disciplinar, fiscalizar e proporcionar condições para o aprimoramento do exercício e das atividades profissionais do psicólogo, zelando pela fiel observância dos princípios éticos da classe, pela dignidade e pela independência da profissão.
Compete ao CRP-09, independentemente da aprovação do Conselho Federal de Psicologia, elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno.
O CRP-09 é constituído por dezoito membros efetivos e nove suplentes, com mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição.
O CRP-09 é composto pelos seguintes órgãos: plenário; diretoria; comissões; assembleias; e congresso.
A comissão de orientação e ética do CRP-09 é um órgão deliberativo de caráter temporário.
A assembleia geral do CRP-09 é um órgão deliberativo, sendo composta por psicólogos com inscrição principal no Conselho e em pleno gozo de seus direitos.
A assembleia geral reunir-se-á, na primeira convocação, com a totalidade de seus integrantes, e, nas convocações subsequentes, com maioria absoluta de seus membros.
As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples de votos.
A assembleia dos delegados é constituída por delegados membros dos Conselhos Regionais de Psicologia.
A diretoria, órgão executivo responsável pela operacionalização das diretrizes e das decisões do plenário, é constituída de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, eleitos anualmente pelo plenário, em escrutínio secreto ou aberto, conforme decisão do plenário, sendo elegíveis apenas os conselheiros efetivos.
Com base na Resolução CRP-09 n.º 5/2016, julgue o item.
Os cargos do quadro geral de cargos do CRP-09 são
providos exclusivamente por concurso público de provas
ou de provas e títulos.
A jornada de trabalho dos empregados efetivos do CRP-09 não poderá superar o limite de 30 horas semanais.
As verbas destinadas à progressão horizontal e vertical dos empregados do CRP-09 não dependem de previsão orçamentária.
A avaliação de desempenho funcional tem como finalidade o aprimoramento dos métodos de gestão, a valorização do empregado, a melhoria da qualidade e a eficiência do serviço público, para fins de evolução funcional.
A função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, não incorporável ao salário, criada para remunerar encargos específicos que se diferenciam das atribuições normais do empregado nomeado pela diretoria do conselho, após aprovação do plenário.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, sendo
incabível a apuração de responsabilidade funcional ou
direito de regresso contra o servidor.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A restrição de acesso a informação relativa à vida
privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades em que o titular das
informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autoridades públicas devem adotar as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as
medidas e os procedimentos de segurança para
tratamento de informações sigilosas.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, assegurando a sua proteção.