Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Analista de Fiscalização e Orientação
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Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou
reservada, conforme o seu teor.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É lícita a negativa de acesso a informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, o interessado poderá
interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta
dias, a contar da sua ciência.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de perda da função pública e de suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A capacidade legal ou jurídica, ancorada nos direitos
humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, compreende o direito de ser titular de
direitos e de exercê-los, o que significa reger-se ao
máximo pelo princípio do respeito à autonomia pessoal
e à promoção dos mecanismos de tomada de decisão
apoiada, ressalvadas as situações que demandem
decisão substituta, como a curatela.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A capacidade decisional não compreende a aptidão para
a tomada de decisões sobre a própria vida.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.o 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A capacidade jurídica, por si só, permite o exercício da
autonomia pessoal em situações cotidianas.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A avaliação psicológica de capacidade decisional é
sempre uma avaliação global.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A avaliação psicológica de capacidade decisional difere
das avaliações de deficiência intelectual, de capacidade
ou de transtorno mental, podendo complementá-las,
mas, de modo algum, substituí-las ou a elas equivaler-se.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
A avaliação psicológica de capacidade decisória deve
considerar recursos de apoio para a tomada de decisão,
tais como tecnologia assistiva, comunicação alternativa,
utilização de tradução e de intérprete.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
O psicólogo, ao fazer a avaliação psicológica de
capacidade decisória, não deve comprometer-se a
orientar os envolvidos no processo de tomada de
decisão sobre a necessidade de garantia de condições e
de recursos favoráveis à autonomia da pessoa com
deficiência para a tomada de suas decisões.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
Durante o processo de avaliação psicológica de
capacidade decisional, devem-se garantir recursos como
tecnologia assistiva e comunicação alternativa, a fim de
que se garanta a expressão da própria pessoa ao longo
de todo o processo avaliativo.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
No processo de avaliação psicológica de capacidade
decisional, é dispensável considerar sistemas de
opressão, tais quais as violências doméstica,
patrimonial, de gênero, de orientação sexual, de
identidade de gênero, de dependência afetiva ou
financeira, o racismo e o capacitismo.
De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.
Na avaliação psicológica de capacidade decisional,
quando observado prejuízo da capacidade decisional, o
psicólogo deve informar a dimensão a que o prejuízo se
refere e indicar a necessidade de utilização de recursos
de tomada de decisão apoiada.
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