Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Assistente Administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lei que estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo aplica-se apenas no âmbito da
Administração Pública Direta Federal.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observada, entre
outros critérios, a objetividade no atendimento do
interesse público, sendo possível a promoção pessoal de
autoridades.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal em
sentido diverso.