Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Assistente Administrativo
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Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 implantou um novo regime geral
de contratação pública, modernizando o processo e
tornando a contratação eletrônica a regra para os
procedimentos de contratação, além de ter extinguido a
modalidade pregão, pois o valor estimado de
licitação deixou de ser um fator que define a
modalidade de licitação.
Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.
Uma das inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 é a
possibilidade de dispensa de licitação para a contratação
de serviços de manutenção de veículos automotores
cujo valor seja menor que cem mil reais, sendo
equiparado o serviço de manutenção veicular ao serviço
de engenharia.
Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação
para a contratação de serviços e de produtos necessários
ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa
pelo prazo máximo de um ano, contado da data de
ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a
prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo
máximo de seis meses.
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