Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Assistente Administrativo

A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão. 

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina poder-dever de agir. 

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder discricionário concede ao agente público um espaço para que ele possa exercer um juízo de valor relativo à oportunidade, e não à conveniência, para não incorrer em arbitrariedade, sendo, portanto, desnecessária a motivação da conduta ou da prática do ato. 

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder de polícia representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade, para a preservação dos interesses da coletividade, sendo um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade. Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da Administração Pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público. 

Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.