Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 120 questões
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência será irrevogável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal em
sentido diverso.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
As informações relativas a condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticadas por agentes
públicos deverão ser objeto de restrição de acesso por
período não superior a cinco anos.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Conheça nossos planos