Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Analista Administrativo

Relativamente à ética no serviço público, julgue o item.  

O agente público deverá zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. 

Relativamente à ética no serviço público, julgue o item. 

O servidor público que representar contra atos contrários à lei do seu superior hierárquico poderá ser processado administrativamente, uma vez que agiu com insubordinação, violando o dever de lealdade. 

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras penalidades. 

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Se, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

Informação primária é aquela coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que parcialmente modificada. 

Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

As informações relativas à remuneração dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública serão classificadas como sigilosas. 

Com base no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.

As orientações normativas, as súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem, até ulterior revisão.  

Com base no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.

As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O pluralismo político constitui um dos princípios que deve reger a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. 

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.  

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.

A inviolabilidade do domicílio poderá ser afastada em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial.  

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.

A criação de associações dependerá de autorização do poder público para sua criação e seu funcionamento.