Questões de Concurso Público COFFITO 2023 para Advogado
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Acerca de direito civil, julgue o item.
A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
A incapacidade civil dos menores de dezoito anos de idade cessará, entre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino superior e pelo casamento.
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os associados.
São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.