Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo
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No Brasil, a prática da caça profissional não é considerada uma infração.
A multa para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público pode variar de R$ 5.000 a R$ 500.000.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado, para todas as propriedades e posses rurais.
A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, depende de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de plano de suprimento sustentável (PSS).