Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental
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Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
No caso de obra ou de serviços próprios, o atestado
deve estar acompanhado de documento público que
comprove a conclusão da obra ou do serviço expedido
pelo próprio interessado.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O acervo técnico‑profissional é o conjunto das
atividades desenvolvidas ao longo da vida do
profissional compatíveis com suas atribuições e
registradas no CREA por meio de anotações de
responsabilidade técnica.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto
das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir
do registro no CREA, por meio das anotações de
responsabilidade técnica comprovadamente emitidas
por profissional pertencente ao quadro técnico ou
contratado para aquelas atividades.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
A ART relativa à execução de obra ou à prestação
de serviço deve ser registrada antes do início da
respectiva atividade técnica, de acordo com as
informações constantes do contrato firmado entre
as partes.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
A ART registrada em duplicidade não será cancelada,
mas ela deverá ter indicação da multiplicidade de
registros.
A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.
O sistema de gestão da qualidade deve gerenciar
a interação de processos e recursos necessários
para agregar valor e entregar resultados às
partes interessadas.
A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.
Na implantação de sistema de gestão de qualidade,
devem‑se considerar os fatores internos que
influenciam a organização, tais como o legal, o
tecnológico, o competitivo e o mercadológico.
A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.
Na visão de um sistema de gestão da qualidade, o
conceito de partes interessadas deve estender‑se
além do foco exclusivamente no cliente.
A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.
A aplicação da abordagem por processo em um sistema
de gestão da qualidade propicia o entendimento
e a consistência no atendimento a requisitos, e
não a busca de valor agregado aos produtos e aos
serviços ofertados.
A respeito dos sistemas de gestão da qualidade, julgue o item.
O sistema de gestão da qualidade deve prover os
meios para identificar as ações, com a finalidade
de tratar as consequências pretendidas ou não na
provisão de produtos e serviços.
Considerando a Lei n.o 6.938/1981, julgue o item.
Dentre os serviços cobrados pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), a licença ou
renovação para transporte nacional de fauna silvestre,
partes, produtos e derivados para criadouros
científicos ligados a instituições públicas de pesquisa,
pesquisadores ligados a instituições públicas de
pesquisa e zoológicos públicos, é gratuita.
Com base no texto e nos elementos de que trata a Lei n.o 9.985/2000, julgue o item.
A Lei entende que a proteção integral está associada
à conservação de ecossistemas e habitats naturais e à
manutenção e à recuperação de populações viáveis de
espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies
domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham
desenvolvido suas propriedades características.
Com base no texto e nos elementos de que trata a Lei n.o 9.985/2000, julgue o item.
Considerando apenas o estado de Goiás como unidade
de federação, das cento e sessenta e uma unidades de
conservação registradas, mais de 80% estão no grupo
de uso sustentável.
Com base no texto e nos elementos de que trata a Lei n.o 9.985/2000, julgue o item.
O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros é uma
unidade de conservação do grupo de uso sustentável.
O principal objetivo de sua criação é preservar a
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto
de seus recursos naturais, com exceção dos casos
previstos, como prescreve o entendimento de uso
sustentável na Lei.
Com base no texto e nos elementos de que trata a Lei n.o 9.985/2000, julgue o item.
Um parque nacional é de posse de domínio público,
sendo que as áreas particulares incluídas em seus
limites são (ou serão) desapropriadas.
Durante o processo de obtenção da licença prévia, são analisados diversos fatores que definirão a viabilidade ou não do empreendimento que se pleiteia. É nessa fase que são avaliadas a magnitude e a abrangência de tais impactos e são formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos.
O prazo de validade da licença prévia deverá ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou à atividade, ou seja, ao tempo necessário para a realização do planejamento, que não poderá ser superior a cinco anos.
A licença de instalação contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade.
No procedimento de licenciamento ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da prefeitura municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para a supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Caso as obras se iniciem sem a competente licença de instalação ou as operações comecem antes da licença de operação, o empreendedor incorre em crime ambiental. Para permitir a regularização de empreendimentos, foi estabelecido o instrumento denominado termo de compromisso, o qual não tem por finalidade aceitar o empreendimento irregular. Ao contrário, esse documento serve exclusivamente para permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades, mediante o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.