Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Agente de Orientação e Fiscalização

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir. 

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial. 

Conforme as disposições da Resolução CONFEF n.º 435/2022, julgue o item.

O Conselho Federal de Educação Física é dotado de personalidade jurídica de direito privado e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com natureza de empresa pública. 

Conforme as disposições da Resolução CONFEF n.º 435/2022, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física são organizados, dirigidos e mantidos por seus próprios profissionais e pelas pessoas jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública. 

Conforme as disposições da Resolução CONFEF n.º 435/2022, julgue o item.

O profissional de educação física é especialista em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas, nas suas diversas formas e manifestações. 

Conforme as disposições da Resolução CONFEF n.º 435/2022, julgue o item.

Compete exclusivamente ao profissional de educação física coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e atividades esportivas. 

Conforme as disposições da Resolução CONFEF n.º 435/2022, julgue o item.

O Conselho Federal de Educação Física é composto por trinta conselheiros, sendo vinte titulares e dezsuplentes, com mandato de quatro anos.

Acerca de funções administrativas, julgue o item.

O planejamento conservador é voltado para a adaptabilidade e a inovação da organização. 

Acerca de funções administrativas, julgue o item.

O planejamento é a função administrativa que define os objetivos e decide sobre os recursos e as tarefas necessárias para alcançá-los adequadamente. 

Acerca de funções administrativas, julgue o item.

Os objetivos identificam os recursos necessários, as tarefas a serem executadas, as decisões a serem tomadas e os tempos a serem seguidos. 

Acerca de funções administrativas, julgue o item.

O planejamento adaptativo é voltado para a estabilidade e para a manutenção da situação existente.

Acerca de funções administrativas, julgue o item.

Os planos definem os recursos necessários para alcançar os objetivos organizacionais.