Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Além disso, esse poder corresponde a uma atividade negativa.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.