Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete ao STF processar e julgar o mandado de
injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade
ou de autoridade federal da administração direta ou
indireta.