Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Compras

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.

O empenho é uma reserva ou uma garantia dada ao fornecedor ou ao prestador de serviços de que o pagamento do fornecimento ou do serviço será realizado, desde que as condições contratuais se cumpram.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.

O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta. 

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.

Os restos a pagar são constituídos por despesas liquidadas até o fim do exercício financeiro e que não foram pagas. Além disso, há a exigência de que o empenho tenha sido processado.

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Segundo o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.