Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Agente de Fiscalização
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A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A negligência à prestação de contas, quando se estiver
obrigado a fazê‑lo e se dispuser das condições para
isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato
de improbidade administrativa, o qual atenta contra
os princípios da Administração Pública.
De acordo com o Decreto n.º 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
O servidor público não terá que decidir somente entre
o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente
e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas,
principalmente, entre o honesto e o desonesto, tendo
em vista que jamais poderá desprezar o elemento
ético de sua conduta.
De acordo com o Decreto n.º 1.174/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A função pública do servidor público é o seu exercício
profissional, razão pela qual sua vida particular não a
integra.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento
de dados, desde que seja realizada exclusivamente
por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
São considerados dados anonimizados aqueles
relativos a titular que não possa ser identificado. Para
o tratamento desses dados, considera‑se a utilização
de meios técnicos razoáveis e disponíveis.