Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Agente Fiscal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a proteger a integridade da informação, os quais deverão ser interpretados de modo a proteger os interesses da Administração Pública em detrimento dos interesses do cidadão.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

As informações referentes aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser divulgadas independentemente de requerimento.

Segundo o Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A mudança posterior de orientação geral autoriza a Administração Pública a declarar inválida situação plenamente constituída.

Segundo o Decreto n^.o 9.830/2019, julgue o item.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.