Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Elétrica

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.