Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade
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À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente, para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O agente público que se recusar a prestar a declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza será apenado com a pena de censura.
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo‑se da contagem o dia do começo e
incluindo‑se o do vencimento.
Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.
A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os
atos de seu procedimento apenas quando da abertura
das propostas.
Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.
As normas de licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte na
forma da lei.