Questões de Concurso Público CRT-BA 2023 para Assistente Financeiro
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Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
O leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer
interessados, que é utilizada, por exemplo, para a
venda de bens móveis inservíveis do CRT‑BA.
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
Na fase de adjudicação, verifica‑se o conjunto
de informações e documentos necessários para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o
objeto da licitação.
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
A licitação será dispensável nos casos de guerra,
estado de defesa e estado de sítio.