Questões de Concurso Público CRT-BA 2023 para Técnico Industrial (Agente de Fiscalização)

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Q2267920 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.


Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado. 
Alternativas
Q2276181 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Alternativas
Q2276182 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
Alternativas
Q2276184 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Alternativas
Q2276185 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Alternativas
Q2279280 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
Alternativas
Q2279281 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
Alternativas
Q2279282 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q2279283 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou que se sujeitam a ela.
Alternativas
Q2279284 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
Alternativas
Q2279285 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.
Alternativas
Q2279286 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
Alternativas
Q2279287 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
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Q2279288 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
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Q2279289 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.


O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los aos interesses da coletividade.

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Q2279290 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. 


O serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido, destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.

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Q2279291 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. 


O conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão pela qual nele se incluem as atividades legislativas e judiciais do Estado.

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Q2279292 Direito Administrativo
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. 
A prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.

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Q2279293 Direito Administrativo
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. 
Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta direta ou indiretamente.

Alternativas
Q2279294 Direito Administrativo
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. 
O serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços de saúde, educação e previdência, destinados a reduzir as desigualdades sociais e garantir o bem‑estar social de todos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C
6: C
7: E
8: E
9: C
10: E
11: E
12: E
13: C
14: C
15: C
16: C
17: E
18: E
19: C
20: C