Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo

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Q2323960
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323960 Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda dos direitos políticos por até seis anos, sem prejuízo de outras penalidades que lhe poderão ser impostas.
Alternativas
Q2323961
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323961 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. 

A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Alternativas
Q2323962
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323962 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. 

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Alternativas
Q2323963
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323963 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. 

O ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Alternativas
Q2323964
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323964 Legislação Federal

Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação. 




Alternativas
Respostas
46: E
47: C
48: C
49: E
50: C
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