Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo

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Q2323965 Legislação Federal

Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa prejudicar eventuais processos que visem à apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. 



Alternativas
Q2323966 Legislação Federal
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. 

A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.
Alternativas
Q2323967 Direito Digital
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. 

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios ou quando, com esforçosrazoáveis, puderserrevertido.
Alternativas
Q2323968 Direito Digital
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. 

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
Alternativas
Q2323969 Direito Digital
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. 

A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.
Alternativas
Respostas
51: E
52: E
53: C
54: C
55: C