Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação

Com base no Código de Conduta da Alta Administração e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

Além da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, a idoneidade é a condição essencial para a ocupação de cargo comissionado pelos servidores ou pelos empregados públicos do Distrito Federal. 

Conforme o Estatuto do Idoso, julgue o item.

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, de forma gratuita, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, a habilitação ou a reabilitação, sendo autorizada aos planos de saúde, no entanto, a cobrança de valores diferenciados, em razão da idade.

O servidor do cargo de fiscal de defesa do consumidor da carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo terá direito a indenização de transporte, quando se utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.

A fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto privados quanto públicos, com vistas ao fiel cumprimento da legislação de proteção e de defesa do consumidor e à lavratura de autos de notificação e de infração, é de competência exclusiva dos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor do PROCON‑DF.

Com fundamento no Decreto n.o 42.590/2021, que dispõe sobre o plano distrital de políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.

O plano distrital de políticas para as mulheres – que consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para a garantia da igualdade às mulheres e o combate à discriminação de gênero – tem como um de seus eixos a igualdade para as moradoras rurais, o que promove o direito delas à vida com qualidade no meio rural, o respeito a suas especificidades e a garantia de acesso a bens, a equipamentos e a serviços públicos, em especial ao acesso à terra e ao desenvolvimento rural sustentável.