Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
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Durante o tempo de espera para ser atendido no serviço de atendimento ao consumidor, é permitida a veiculação de mensagens publicitárias.
Constitui crime contra as relações de consumo a destruição, a inutilização ou a danificação de matéria‑prima ou de mercadoria com o fim de provocar alta de preço, desde que necessariamente em proveito próprio.
Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um terço até a metade, as penas previstas para esse delito.
Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena de suspensão temporária da atividade e de cassação da licença do estabelecimento.
Assim como os estudantes, as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário, fazem jus ao benefício do pagamento de meia‑entrada.