Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
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Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.
A lei que rege as licitações e os contratos administrativos deve observar os princípios da transparência, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável.
O leilão deverá ser cometido exclusivamente por leiloeiro oficial, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é uma garantia constitucional que não pode ser tolhida por censura, todavia depende de licença.