Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo

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Q2204648 Legislação Estadual
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

O Distrito Federal organiza‑se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. 
Alternativas
Q2204649 Legislação Estadual
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

As administrações regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
Alternativas
Q2204650 Legislação Estadual
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

A criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante decreto do presidente da República, ato que deverá ser referendado pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Alternativas
Q2204651 Legislação Estadual
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo‑lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q2204652 Legislação Estadual
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.
Alternativas
Respostas
41: C
42: C
43: E
44: C
45: E