Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Administrador

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. 

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação considera‑se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, desde que haja requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.