Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Assistente Administrativo

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

A Administração Pública deve agir com transparência, promovendo o acesso à informação como regra geral e o sigilo como exceção. 

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa podem ter seu acesso restrito por até cem anos. 

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.

Não existem consequências legais para o agente público que se recusar a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação. 

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A LGPD aplica‑se, exclusivamente, a dados pessoais tratados dentro do território brasileiro.

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à legislação.