A respeito da Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força
maior, inexistindo disposição específica, os atos do
órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados
no prazo de
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Em relação às noções de licitação pública, a modalidade
de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de
bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem
oferecer o maior lance é denominada
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