Questões de Concurso Público CREFITO - 8ª Região (PR) 2024 para Procurador Jurídico
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O CREFITO‑8 é uma associação profissional destinada a regular o exercício da profissão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, razão pela qual fica dispensada de prestar contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Compete ao CREFITO‑8 funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
A alienação de bens imóveis do CREFITO‑8 constitui uma prerrogativa privativa de seu presidente e independe de autorização prévia.
Constitui renda do CREFITO‑8 o percentual de 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.
A concessão de licenciamento do mandato de conselheiro do CREFITO‑8 deverá ser julgada pelo plenário, devendo ser respeitado o período máximo de sessenta dias consecutivos ou intercalados.
A condenação à pena inferior a um ano, mesmo que não haja sentença transitada em julgado, implicará a perda do mandado do conselheiro.
O diretor secretário e o diretor tesoureiro só poderão ser destituídos dos cargos mediante voto da maioria absoluta dos membros do plenário.
Ocorrida a vacância de cargo de conselheiro, o plenário, em sua primeira reunião, elegerá o conselheiro suplente, que deverá preencher a vaga durante o restante do mandato.
O departamento de fiscalização (DEFIS) deve ser supervisionado diretamente pelo presidente do CREFITO‑8, contando, em sua composição, com um coordenador‑geral e dois membros, designados pelo presidente do CREFITO entre membros do colegiado, agentes fiscais, funcionários ou profissionais fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais especialmente convidados.
O presidente ou o membro que se encontrar na presidência dos trabalhos profere voto de qualidade no desempate de votação.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando‑o à responsabilização pelo ato praticado.
Após um ano de guerra na Ucrânia, a economia russa entrou em um colapso salvo por empréstimos chineses.
Um dos maiores compradores do petróleo russo é um país asiático, e a maior parte da negociação é executada na moeda yuan.
Com o boicote ao petróleo russo, executado pelos países europeus, junto à ameaça de embargo econômico, apesar de o Brasil evitar a importação do hidrocarboneto da Rússia, o País continuou a comercializar insumos para a fabricação de fertilizantes e adubos.
Uma das estratégias de guerra dos russos contra os ucranianos é a concentração de ataques aéreos sobre o sistema de energia elétrica da Ucrânia.
O aprofundamento das guerras contemporâneas, como a da Ucrânia e da Faixa de Gaza, aumentou os gastos militares globais a ponto de o valor ser maior que o PIB de países considerados desenvolvidos.