Questões de Concurso Público CREFITO - 8ª Região (PR) 2024 para Procurador Jurídico

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Q2506772
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506772 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.
Alternativas
Q2506773
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506773 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q2506774
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506774 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

O mandado de segurança admite a avaliação sobre a suficiência ou a insuficiência de provas para condenação em sede de processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q2506775
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506775 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.
Alternativas
Q2506776
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506776 Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.
Alternativas
Q2506777
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506777 Direito Civil

No que concerne às obrigações, julgue o item.


Obrigação alternativa é complexa com a pluralidade de credores, sendo adimplida com o pagamento a qualquer um deles.

Alternativas
Q2506778
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506778 Direito Civil

No que concerne às obrigações, julgue o item.


A obrigação disjuntiva tem a forma de seu adimplemento sujeita à escolha do credor, se o negócio não estipulou em contrário.

Alternativas
Q2506779
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506779 Direito Civil

No que concerne às obrigações, julgue o item.


Em obrigações alternativas de prestação periódica, a escolha dá‑se uma única vez, em definitivo.

Alternativas
Q2506780
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506780 Direito Civil

No que concerne às obrigações, julgue o item.


Na falta de acordo entre partes, a obrigação disjuntiva terá sua escolha definida pelo juiz.

Alternativas
Q2506781
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506781 Direito Civil

No que concerne às obrigações, julgue o item.


Não se admite, em obrigação disjuntiva, que a escolha recaia sobre terceiro. 

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Q2506782
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506782 Direito Tributário
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.
Alternativas
Q2506783
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506783 Direito Tributário
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.
Alternativas
Q2506784
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506784 Direito Tributário
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
Alternativas
Q2506785
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506785 Direito Tributário
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.
Alternativas
Q2506786
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506786 Direito Tributário
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento. 
Alternativas
Q2506787
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Pressupostos Processuais , Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange aos pressupostos processuais, julgue o item.
A demanda é um pressuposto processual de desenvolvimento objetivo intrínseco.
Alternativas
Q2506788
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Pressupostos Processuais , Pressupostos Processuais de Existência ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange aos pressupostos processuais, julgue o item.
A investidura é um pressuposto processual de existência subjetivo.
Alternativas
Q2506789
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Pressupostos Processuais , Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange aos pressupostos processuais, julgue o item.
A perempção é um pressuposto processual objetivo extrínseco negativo.
Alternativas
Q2506790
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Pressupostos Processuais , Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange aos pressupostos processuais, julgue o item.
A capacidade postulatória é pressuposto processual subjetivo relacionado às partes.
Alternativas
Q2506791
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Pressupostos Processuais , Citação no Processo Civil ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange aos pressupostos processuais, julgue o item.
A citação válida é pressuposto processual de desenvolvimento válido objetivo intrínseco.
Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: E
84: E
85: E
86: E
87: E
88: E
89: E
90: E
91: C
92: C
93: E
94: C
95: C
96: E
97: C
98: C
99: C
100: E
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