Questões de Concurso Público CRMV-SE 2024 para Contador

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
    I    O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos. 
    II    A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União.     III    Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do presidente do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, no que diz respeito à disciplina da Administração Pública.

À luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Complementar n.o 101/2000 (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal dos entes federativos, em cada período de apuração. No contexto municipal, essa lei determina que o referido limite é de

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.133/2021) unificou a legislação relativa a licitações públicas e estipulou que, ao lidar com a aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por padrões usuais de mercado e de atributos que podem ser objetivamente especificados no edital, a modalidade a ser obrigatoriamente adotada é o