Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Auxiliar Administrativo - Secretaria
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Nos processos administrativos, o recurso será dirigido
à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à
autoridade superior.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Salvo dispensa legal, a interposição de recurso
administrativo dependerá de caução.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Salvo disposição legal específica, será de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
O recurso administrativo interpõe‑se por meio de
requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar
os documentos que julgar convenientes.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
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