Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Contador(a)
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À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe
ao Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais
de contas, a prerrogativa de julgar as contas anuais
prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Consideram‑se Restos a Pagar as despesas fixadas na
lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento
do exercício financeiro.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda
expressamente a assunção de quaisquer obrigações
patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do
mandato dos chefes de Poderes.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter
continuado no último ano do mandato do chefe do
Poder Executivo.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Em âmbito estadual, a LRF limita a Despesa Total com
Pessoal a 60% da receita corrente líquida arrecadada
em cada período de apuração.