Questões de Concurso Público CRP - SC 2024 para Psicóloga(a) Assistente Técnica(a)

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. 

Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente da natureza do ato que venha a ser praticado. 

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. 

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. 

No processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando consideradas protelatórias, poderão ser recusadas imotivadamente.

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com a certificação de que esta confere com o original.

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.