Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Assistente de Tecnologia da Informação
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A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutela a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O exercício da função ou o desempenho
de competências públicas, ainda que sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por
atos de improbidade administrativa os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Independentemente de integrarem a administração
indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra em seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
As sanções do sistema de responsabilização por atos
de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa
jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja
também sancionado como ato lesivo à Administração
Pública, nos termos da lei própria.
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