Questões de Concurso Público CRT-04 2024 para Auxiliar Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo esse recorrente juntar os documentos que julgar convenientes.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo vedado o provimento parcial do recurso.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, o qual deverá ajuizar a ação correspondente de forma imediata.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. 
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a qual tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Acerca dos acontecimentos que envolvem as eleições nos Estados Unidos, julgue o item.
O fato de Trump ser o primeiro ex‑chefe de Estado dos EUA a ser julgado em uma ação criminal certifica que, caso seja condenado, não poderá disputar as eleições. 

Acerca dos acontecimentos que envolvem as eleições nos Estados Unidos, julgue o item.
A inteligência artificial (IA) foi manipulada por apoiadores do candidato republicano dos Estados Unidos (EUA), para divulgar imagens falsas e influenciar grupos de eleitores a simpatizarem com o referido candidato.

Acerca dos acontecimentos que envolvem as eleições nos Estados Unidos, julgue o item.
Antes de acontecer no Brasil, a tensão ideológica e a polarização política também chegaram a um ponto de, nos EUA, acontecer até invasão de prédio público por apoiadores do candidato derrotado nas eleições presidenciais. 

Acerca dos acontecimentos que envolvem as eleições nos Estados Unidos, julgue o item.
As eleições presidenciais estadunidenses terão uma reedição, com uma possibilidade de revanche do candidato republicano sobre o presidente democrata.

Acerca dos acontecimentos que envolvem as eleições nos Estados Unidos, julgue o item.
A cantora Taylor Swift, que bateu recorde de prêmios Grammys ganhos, ao declarar apoio ao candidato republicando, gerou protestos nacionais dos políticos democratas no Congresso estadunidense.