Questões de Concurso Público SCGás 2014 para Advogado
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Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 compete privativamente ao Presidente da República:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
IV. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
A sequência correta é:
Segundo o disposto no Código Civil de 2002, os títulos de crédito constituem documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele contido, somente produzindo efeito quando preencherem os requisitos da lei. No que diz respeito à duplicata é correto afirmar, EXCETO:
Conforme preceitua o Código Civil de 2002, as sociedades simples dissolvem-se quando ocorrer:
I. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
II. A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
III. A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.
IV. O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
A sequência correta é: