Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Estagiário - Direito

Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.

Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.

Setor de arquivamento, com a atribuição de arquivar processos finalizados.

Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de organizar o funcionamento do Centro Judiciário.

Se tratar de um indeferimento parcial feito por juízo singular (decisão interlocutória), o recurso cabível é agravo de instrumento (art. 354, par. ún., CPC) e se tratar de indeferimento total ou parcial feito por decisão do relator, caberá agravo interno.

Se tratar de indeferimento total feito por juízo singular, será cabível Embargos de Divergência.

Se tratar de um indeferimento parcial feito por juízo singular (decisão interlocutória), o recurso cabível é apelação.

Contra indeferimento total ou parcial feito por acórdão, caberão, conforme o caso, apelação, agravo, recurso ordinário constitucional, recurso especial ou recurso extraordinário.

O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima, porém, nunca aos herdeiros colaterais, quando na linha sucessória não há herdeiros necessários.

O falecimento do autor na execução de cobrança contra devedor põe termo a execução, eis que o crédito do exequendo não transmite ao herdeiros.

O falecimento de um dos cônjuges põe termo à ação de divórcio, eis que essa parcela da demanda é intransmissível. Se a demanda contiver parte transmissível e parte intransmissíveis, nada impede que prossiga em relação àquela parcela, com habilitação dos herdeiros.

O óbito do titular inibe o ajuizamento da ação ainda não aforada, mas não obsta o prosseguimento da que já propusera, no que tange aos direitos intransmissíveis.

São processadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais de até sessenta salários mínimos e as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimo.

O procurador da Fazenda Pública possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Há suspeição do juiz, quando qualquer das partes for credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta e afim até quarto grau, inclusive, sendo o caso em tela de suspeição, por Roberta Juliana ser parente do magistrado por João em linha reta por afinidade.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for sócio ou membro de direção ou administração de pessoa jurídica parte no processo, parente de até quarto grau.

No caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, João não ficará nem impedido e nem suspeito de exercer suas funções de juiz no processo contencioso, tendo como parte Roberta Juliana.

Segundo o CPC/2015, art.145, João dará como suspeito, eis que Roberta Juliana é devedora do Banco Sol, e, por sua vez, Roberta Juliana e filha de Cynthia, atual esposa de João, havendo parentesco em primeiro grau com sua esposa.