Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Nutricionista

A administração pública pode ser conceituada como todo aparelhamento do Estado que visa à satisfação das necessidades coletivas e, em conformidade com o princípio da descentralização, para melhor se fazer presente, se organiza em administração direta e indireta. Nesse sentido, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, ou à entidade da administração indireta, é a denominada:

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público é o conceito de ato administrativo. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade, é o denominado como:

Nas políticas de educação inclusiva do Plano Municipal de Educação de Cuiabá, situa-se a dimensão etnorracial vinculada à Lei Federal nº 10.639/2008, que torna obrigatória, no currículo da rede oficial de ensino, a temática da História e Cultura afro-brasileira. Segundo essa lei, o conteúdo programático incluirá, dentre outros itens:

A meta nº 6 do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é “oferecer, em parceria com o MEC/FNDE, ações voltadas para a educaçãointegral no contraturno, ampliando a carga horária para os alunos matriculados na Educação Básica da rede pública municipal.” Uma das estratégias apresentadas no Plano para o atingimento dessa meta é:

Uma das metas do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é “promover a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades do sistema municipal de ensino com a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir médias nacionais para o IDEB até 2023.'' Dentre as estratégicas viáveis para o alcance desta meta, é correto incluir a: